AJUSTE DE CONDUTA

Prefeito de Alvorada terá de regulamentar concessão de máquinas e materiais de construção

O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado no último dia 20

27/02/2020 17h59Atualizado há 1 mês
Por: Redação
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Depois de denunciado por estar supostamente cedendo máquinas públicas, cascalho e outros materiais para particulares com custo para o poder público, o prefeito de Alvorada, Paulo Antônio de Lima Segundo, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se, perante do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a elaborar e enviar para aprovação dois projetos de lei que regulamentem a concessão de máquinas e veículos públicos e a doação de areia, cascalho e outros materiais de construção.


Segundo os termos do TAC, a concessão de máquinas e veículos públicos deve ser sempre onerosa (paga pelo beneficiário) e só poderá ocorrer quando houver interesse público na obra a ser realizada, o que considerará como parâmetros a renda das pessoas beneficiadas e a extensão da propriedade rural ou urbana onde o maquinário será utilizado.


O ato da concessão das máquinas e veículos terá que ser antecedido por uma avaliação dos requisitos legais. Depois de comprovados os requisitos, deve ser publicado edital, comunicando publicamente a concessão. O preço cobrado pela prefeitura deve ser condizente com o serviço e o valor recebido terá que ser destinado à manutenção e ao abastecimento dos veículos e máquinas.


Sobre a doação de areia, cascalho e outros materiais de construção, o projeto de lei deve estabelecer que só poderão ser contempladas famílias cadastradas em programas de baixa renda ou atingidas por situações de emergência reconhecidas pela Defesa Civil.

(Com informações da Ascom do MP)

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