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Projeto de Resolução que cria CPI para apurar denúncias da empresa BRK Ambiental é retirado de pauta antes de ir pra segunda votação

O PR havia sido aprovado em primeira votação durante a sessão da última terça, 21, mas foi retirado de pauta para fazer adequações nos termos do Regimento Interno da Casa.

22/05/2019 13h44
Por: Redação
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Segundo o vereador Ivanilson Marinho (MDB) que pediu para retirar de pauta o PR, alegando ter havido erro na assinatura do requerimento (que solicitou a CPI) e na composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), por haver, o requerimento, sido subscrito por todos os vereadores, impedido assim que qualquer um deles presidisse a comissão.  

“Além disso, o autor para criação de comissão temporária não poderá integrá-la na qualidade de presidente, conforme prevê paragrafo 3º do inciso IV do artigo 47 do regimento interno e caso permanecesse as irregularidades no requerimento deliberado pelo legislativo todos os atos praticados pela comissão seriam anulados, a ideia é a correção de todos os vícios encontrados, corrigi-los e submeter à nova apreciação pelo plenário”, explicou Marinho.

O presidente da Casa Wendel Gomides (PDT), colocou em votação o pedido do vereador e em unanimidade retirou a proposta de pauta e encaminhou para procuradoria jurídica da Casa fazer as adequações necessárias. Segundo Gomides, na próxima semana poderá convocar uma sessão extraordinária para retomar o PL a plenário. “O objetivo é que a proposta seja votada o quanto antes, pois não apenas nós, mas toda a comunidade tem interesse em dar andamento nessa apuração”.

Autor do requerimento que pediu a criação da CPI, o vereador Sargento Jenilson acredita que na próxima semana todas as adequações estarão prontas. “ É preciso fazer alguns aperfeiçoamentos para que esteja dentro das condições legais que o regimento da Casa prevê e também a Lei Orgânica do Município, esperamos que na semana que vem já esteja em plena condição de ser publicada depois na portaria com a quantidade de membros e também suas atribuições predefinidas e dotações necessárias”.

 

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